A PLATAFORMA EM TÓPICOS

Agenda Institucional · Criar e implementar um Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, que integre os Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente; · Criar e implantar o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA– órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente; e deliberativo, no âmbito de sua competência, com caráter paritário entre poder público e sociedade civil; · Instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, gerido e administrado pelo órgão municipal competente. Sua constituição está ligada ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, dispondo a legislação sobre sua criação, destinação e administração; · Rever suas estruturas administrativas para implementar a gestão ambiental por programas, intersetorial e, gradativamente, estabelecer um processo efetivo e eficaz de licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de forma compartilhada com os demais níveis de governo; · Verificar na LOM a previsão da Política Municipal de Meio Ambiente, os princípios norteadores e objetivos, além dos instrumentos legais de aplicação: Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, Lei de Proteção ao Meio Ambiente; · Regulamentar a Política Ambiental Municipal e seus instrumentos, previstos em Lei Orgânica Municipal – LOM, especialmente aqueles previstos no Capítulo de Meio Ambiente; · Buscar a compatibilização entre as políticas públicas, por meio de ações que tratem o meio ambiente como tema transversal; a cooperação e a integração com as outras esferas governamentais - Estado e União -, fortalecendo o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; · Prever recursos no Orçamento Municipal para a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente e de programas, projetos e atividades na área ambiental; · Rever os instrumentos - Plano Diretor e legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano - sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos impactos ambientais negativos potenciais; · Capacitar equipe técnica e criar as condições para efetivar a gestão ambiental, de acordo com a legislação ambiental municipal, adequando a estrutura organizacional, as atribuições e as atividades de fiscalização e monitoramento; · Criar condições e critérios para a implementação de compras públicas sustentáveis; · Aproximar a gestão urbana da gestão ambiental nas cidades, no sentido de buscar soluções apropriadas que assegurem a qualidade ambiental; · Promover a formação e implantação de formas de cooperação intermunicipal, especialmente os consórcios públicos intermunicipais para a preservação, conservação e recuperação de recursos hídricos, para a gestão ambiental entre municípios que possuem espaços territoriais especialmente protegidos ou Unidades de Conservação. Compromissos do Legislativo Municipal · Promover a discussão dos instrumentos legais encaminhados pelo Executivo, referentes à Política Ambiental Municipal; · Constituir Comissão de Meio Ambiente ou para tratar de temas específicos, quando necessário; · Fiscalizar os atos da Administração Municipal, quanto à implantação da Política Ambiental Municipal e seus instrumentos de gestão; · Recomendar a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, para promover a participação popular nas audiências públicas de projetos de lei e suas alterações que envolvam a questão ambiental. Agenda da Cidadania · Incentivar e promover a mobilização social e a gestão democrática nas ações do governo local para o desenvolvimento sustentável, com o uso adequado dos recursos naturais, garantindo o acesso à informação e transparência na gestão ambiental; · Promover a discussão e a implantação da Agenda 21 Local, a partir das diretrizes e objetivos propostos pela Agenda 21 Brasileira, envolvendo o governo local – Executivo, Legislativo -, o setor privado e as organizações da sociedade civil; · Utilizar a Educação Ambiental como instrumento de política ambiental local e promovê-la em todos os níveis de ensino municipal; · Ampliar a capacitação de multiplicadores, envolvendo educadores formais e informais, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente; · Formar e capacitar recursos humanos na administração municipal e sociedade civil para a gestão ambiental; · Incentivar a participação dos segmentos organizados, por meio da criação e consolidação de Entidades para estabelecer parcerias na execução de programas e atividades; e promover programas de voluntariado; · Criar um Cadastro para o Registro atualizado das entidades da sociedade civil, parceiras na construção da Agenda 21 Local, na realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente e na formação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; · Utilizar os mecanismos de participação popular, previstos na LOM, na regulamentação de instrumentos sobre as questões ambientais, na aprovação de leis, que afetem direta ou indiretamente, o meio ambiente, ou na análise de obras e atividades que resultem em significativa degradação ou impacto ambiental negativo; · Criar um Sistema de Informações Ambientais e inserir o Município em Redes de Informação, que propiciem a troca de experiências para a gestão ambiental, garantindo a democratização das informações ambientais, como um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental. Agenda Temática Municípios com áreas de Mata Atlântica, de acordo com a Legislação em vigor. Águas e Florestas · Promover, com base no Atlas dos Municípios da Mata Atlântica, o zoneamento ambiental municipal, com ênfase nas áreas de mananciais, o mapeamento das áreas florestais, das Unidades de Conservação, e das áreas a serem preservadas como paisagens, bens em razão de seu valor histórico, artístico, ambiental e cultural, entre outras; · Promover a fiscalização, o controle e o monitoramento, em conjunto com a comunidade, para a proteção e a conservação deste conjunto de ecossistemas associados; · Definir estratégias e políticas de conservação para o meio ambiente, destacando a proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos, no âmbito municipal e intermunicipal; Agenda Compartilhada · Implementar a gestão ambiental, com a participação do poder público e sociedade civil, em espaços territoriais especialmente protegidos/Unidades de Conservação, de forma integrada e cooperada com as outras instâncias governamentais e com as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas; · Articular e promover, com o Estado e União, a efetiva implantação das Unidades de conservação, participando dos Conselhos Gestores, envolvendo o poder público e sociedade civil; · Propor a discussão e articulação dos municípios, para o financiamento da gestão ambiental; para a definição de critérios e indicadores que permitam maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos provenientes do ICMs Ecológico, na gestão ambiental local, e para a compensação financeira; · Participação nos Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas, para a definição de critérios na aplicação dos recursos resultantes da cobrança do uso da água, e na definição de programas e projetos prioritários para a Bacia Hidrográfica; · Apoiar a criação e implantação de Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN; · Articular com as outras esferas governamentais a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade, considerando o estabelecimento de corredores ecológicos, mosaicos e Áreas de Preservação Permanente - APPs; · Promover, no âmbito de suas competências, programas e ações capazes de efetivar a adesão do município aos esforços de mitigação no atual quadro de mudanças climáticas, visando à redução do consumo de energia elétrica e de emissões de gases geradores do efeito estufa. Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano · Propor uma política de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, revendo ou elaborando a legislação urbanística municipal, na perspectiva do processo de implantação do Plano Diretor, atualizando de acordo com as diretrizes propostas no Estatuto da Cidade; · Propor políticas públicas associadas para a geração de emprego e renda, habitação, parcelamento do solo urbano e proteção aos mananciais, que evitem a ocupação irregular e clandestina nas áreas urbana e de expansão urbana; · Evitar extensas áreas impermeabilizadas do solo, propondo adequados sistemas de drenagem das águas pluviais, compatibilizando - os com outros sistemas voltados ao saneamento básico; · Fiscalizar e Monitorar as Áreas de Preservação Permanente – APPs, em área urbana e de expansão urbana. Áreas Verdes · Propor uma política de criação e preservação das áreas verdes (mínimo de 12 metros quadrados de área verde por habitante, como recomendado pela ONU) e de espaços culturais e de lazer, com incentivo a parcerias com as ONGs e a iniciativa privada; · Desenvolver projetos de arborização urbana e de recuperação de mata ciliar e de áreas degradadas; · Criar Parques e Áreas de Proteção Ambiental - APAs Municipais e Parques lineares de fundo de vale; · Propor, em legislação municipal, mecanismo de isenção fiscal (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU “verde”), e outras formas de incentivo fiscal, para imóveis urbanos que mantenham áreas com vegetação permanente, Áreas de Preservação Permanente – APPs, e aqueles que preservem áreas florestais remanescentes de Mata Atlântica. Resíduos Sólidos · Promover um gerenciamento integrado dos resíduos sólidos; · Promover e implantar um sistema de coleta seletiva de lixo no município, com estímulo e apoio às cooperativas e associações de catadores e de processamento de resíduos, incorporando-os em todos os programas; · Propor programas e projetos, que eliminem os “lixões” e depósitos de inertes, recuperando as áreas degradadas e implementando a gestão dos resíduos sólidos, inserida na perspectiva de uma Política Ambiental Municipal; · Retirar os catadores das áreas de disposição de lixo, implementando programas intersetoriais – geração de emprego e renda, educação ambiental, eliminação de vetores, disposição adequada de resíduos hospitalares e ambulatoriais; · Implementar políticas de incentivo à reutilização e à reciclagem, e para a instalação de empresas recicladoras, no município; · Propor e implantar programas de Educação Ambiental, visando ao consumo sustentável, à reutilização e à reciclagem de materiais; · Incentivar o setor privado para a criação de postos de coleta de lixo reciclável e outros que necessitem de procedimentos especiais ou diferenciados como pilhas, baterias, óleo e pneus, com o objetivo de evitar a contaminação de mananciais, solo e ar, dada à sua alta toxicidade. · Fiscalizar a utilização de caçambas para entulhos, planejando as estações de recolhimento para os resíduos da construção civil; · Buscar soluções para problemas comuns, por meio de Consórcios Públicos Intermunicipais, que visem à gestão integrada dos Resíduos Sólidos, especialmente quanto à sua destinação final e na implantação de Centrais Recicladoras. Turismo Sustentável · Promover o desenvolvimento sustentável por meio do turismo, garantindo os direitos das populações, a manutenção do patrimônio cultural e valores comunitários, e o fortalecimento das economias locais; · Propor a formulação e implantação de uma Política Municipal de Turismo Sustentável e sua regulamentação para atividades de baixo impacto ambiental, com preservação da biodiversidade, organização empresarial e envolvimento da comunidade local; · Inventariar as áreas de relevante potencial ambiental e paisagístico e implementar programas e projetos de infra-estrutura, suporte técnico e apoio às comunidades locais; · Promover a implantação do turismo sustentável, com práticas de mínimo impacto sobre o ambiente natural, sobre o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, espeleológico e paisagístico e bens culturais municipais; · Integrar uma política para o turismo sustentável, no município, com as políticas públicas, para a geração de emprego e renda, saneamento básico, saúde pública e infra-estrutura; · Incentivar o ecoturismo e turismo rural, como fontes de renda, por meio de projetos que resgatem as tradições locais; · Articular os municípios para o planejamento e implantação de programas e atrativos regionais, e implantar Pólos de Ecoturismo; · Promover e apoiar a capacitação de guias e monitores locais, a qualificação das pessoas para os empreendimentos turísticos, buscando parcerias com as ONGs, setor privado, instituições, universidades, para atividades ligadas ao ecoturismo, turismo de aventura, turismo rural, entre outras; Agricultura Sustentável · Fiscalizar e Monitorar as Áreas de Preservação Permanente – APPs, em conjunto com os órgãos estaduais e federais, com os proprietários rurais e comunidade, para a preservação e recuperação da mata ciliar, topos de morros, áreas com mais de 45% de declividade, nascentes, entre outras; · Promover uma política de orientação à produção agrícola orgânica, na organização do abastecimento alimentar, com redução gradativa do uso de agrotóxicos, sem comprometimento da saúde ambiental, pública e ocupacional; · Promover cursos de orientação aos agricultores para o uso adequado de agrotóxicos na agricultura; · Promover programas e projetos, em conjunto com as Universidades, ONGs, entre outras, que orientem uma política de proteção à biodiversidade em áreas de Mata Atlântica; · Promover a identificação/mapeamento e monitoramento de áreas ou depósitos que tiveram ou têm agrotóxicos ou substâncias tóxicas perigosas, evitando usos desconformes; · Promover e apoiar a formação e implantação de viveiros para reposição florestal e de mata nativa; · Promover a capacitação dos agricultores, de cooperativas para o manejo sustentável das propriedades e para o conhecimento da legislação ambiental, e incentivar a sua inserção em Programas de Certificação. · Promover a regularização das áreas de Reserva Legal nas propriedades rurais, previstas no Código Florestal. Energia · Reduzir a demanda em energia elétrica; · Promover a gestão eficiente da energia elétrica nos vários setores (centros de consumo) das Prefeituras Municipais – iluminação pública, prédios pertencentes à administração local e serviços de saneamento; · Utilizar outras fontes de energia renovável: solar, eólica, solar fotovoltaica, resíduos, biomassa. Habitação e qualidade ambiental · Políticas de Habitação, com programas de regularização urbanística e fundiária; · Promover a requalificação urbana e ambiental; · Prever a oferta de espaços públicos; · Garantir a re-naturalização de rios e fiscalizar/monitorar as Áreas de Preservação Permanente – APPs, em área urbana e de expansão urbana. Proteção aos Animais · Propor uma legislação que aumente a proteção e os níveis de bem-estar dos animais e uma fiscalização eficiente; · Promover a educação humanitária e o respeito a todas as formas de vida, em todos os níveis de ensino municipal, por meio dos Grupos de Bem-Estar Animal, para diminuir os maus-tratos aos animais; · Introduzir programas de controle de animais errantes, que representarem um risco para a saúde pública, estimulando a guarda responsável; · Promover campanhas de conscientização com relação ao tratamento dado aos animais de tração, implantando projetos de veterinária, em parceria com universidades e disponibilizando serviços veterinários a custos razoáveis; · Promover campanhas de conscientização contra a matança e captura de animais vivos na natureza, para a comercialização ou manutenção em cativeiro; · Mobilizar e promover campanhas de conscientização para a proibição de animais em circos.

Fonte: www.sosmataatlantica.org.br